Atenção! Este serviço não se aplica aos casos abaixo:
GARANTIA ADMINISTRATIVA
Para prestar a garantia administrativa de débitos em curso de cobrança administrativa a fim de obter certidão positiva com efeitos de negativa, acesse aqui
DECISÃO JUDICIAL
Para emitir certidão em atendimento a DECISÕES JUDICIAIS, acesse aqui
ITCD ou ITBI
Para instruir processos de inventário, separação ou outros onde possa ocorrer fato gerador de ITCD ou ITBI, é necessário efetuar a Declaração de ITCD- DIT para depois obter a Certidão de Quitação de ITCD – CDIT (acesse aqui) juntamente com a Certidão de Situação Fiscal.