O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS é um imposto cujo campo de incidência é definido no inciso II do art. 155 da Constituição Federal de 1988. A Constituição atribuiu competência à União para criar uma Lei Geral sobre o ICMS e a partir desta Lei cada Estado institui o tributo por Lei Ordinária, no caso do RS a Lei 8820/89, que foi regulamentada, pelo governador, através do Decreto 37699/97- o Regulamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ou RICMS.

Trata-se de um imposto seletivo (maior essencialidade do produto, menor tributação) e não cumulativo, compensando-se o valor devido em cada operação ou prestação com o montante cobrado anteriormente.

Apesar do ICMS ser um tributo estadual o total arrecado do ICMS tem a seguinte destinação:

• 75% constituem receita dos Estados;
• 25% constituem receita dos Municípios.

O contribuinte do imposto é a pessoa física ou jurídica que realiza operação relativa à circulação de mercadoria ou prestação de serviço descrita como fato gerador do imposto, independente de estar a pessoa constituída ou registrada, bastando que pratique operações ou prestações com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial.

O imposto é devido a partir da ocorrência do fato gerador cujas principais hipóteses são as seguintes:

• Saída da mercadoria do estabelecimento comercial, industrial ou de produtor rural;
• Início da prestação do serviço de transporte;
• Prestação do serviço de comunicação;
• Desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas;
• Fornecimento de refeições ou de mercadorias com prestação de serviços.

Denomina-se alíquota o percentual definido em lei que se aplica à base de cálculo do imposto a fim de obter o montante do imposto devido. O ICMS, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços abrangidos pelo fato gerador, possui alíquotas seletivas, diferenciadas. Na legislação que disciplina o ICMS no Rio Grande do Sul, estão previstas 3 espécies de alíquotas nas operações internas (realizadas dentro do território do Estado):

• A alíquota básica (regra geral) é de 17%, aplicando-se a todas as operações e prestações internas que não possuem outra alíquota específica indicada na lei.
• A alíquota majorada, de 25%, aplicada a produtos supérfluos tais como cigarros, bebidas, armas, perfumaria e cosméticos. Por questões arrecadatórias, a alíquota majorada de 25% também é aplicada em situações com grande potencial de arrecadação, como a saída de combustíveis e de energia elétrica residencial, bem como a prestação de serviços de comunicação.
• A alíquota reduzida, de 12%, que se aplica a mercadorias de maior essencialidade, como os produtos integrantes da cesta básica de alimentos, tijolos e telhas cerâmicas, o fornecimento de refeições e alguns segmentos estratégicos como máquinas e equipamentos agrícolas e industriais, e os transportes rodoviários de cargas e passageiros.
• Telecomunicações e energia elétrica: 25%.

Em relação às operações e prestações interestaduais, entre contribuintes do ICMS, as alíquotas são definidas por resolução do Senado Federal. A resolução nº 22/89 estabeleceu:

• Alíquota de 7% nas operações com destino a contribuintes das regiões Norte, Nordeste e Centro-oeste e o Estado do Espírito Santo e;
• Alíquota de 12% para as operações com destino a contribuintes das Regiões Sul e Sudeste (exceto ES).

As principais fontes normativas do ICMS são as seguintes:

• Artigo 155, II e parágrafo 2º, da Constituição Federal prevê a competência do ICMS para os Estados e Distrito Federal;
• Leis Complementares nºs 87, de 1996 e 102, de 2000, definem as normas gerais do ICMS;
• Lei estadual nº 8.820/89, institui o ICMS no Estado do Rio Grande do Sul;
• Decreto nº 37.699, de 1997, Regulamento do ICMS atualmente em vigor;
• Instrução Normativa do Departamento da Receita Pública IN DRP nº 45/98, detalha a legislação, dando interpretações e instruções mais minuciosas aos contribuintes e à Administração Pública sobre o ICMS.

Quando não for possível a compensação do pagamento efetuado indevidamente, de acordo com o disposto no artigo 60, livro I, do RICMS, aprovado pelo Decreto n.º 37.699/97, e alterações, o contribuinte deverá apresentar junto à repartição fiscal a qual se vincula seu estabelecimento, pedido em formulário padrão, específico para cada motivo, devidamente detalhado (caso necessário) e acompanhado dos documentos originais (quando possível) ou cópias legíveis nele relacionados.

ICMS somente se recolhido em DUPLICIDADE (todos os casos de qualquer categoria de contribuintes)
ICMS recolhido por guia nacional GNRE ou por guia de arrecadação GA (exceto se em duplicidade ou recolhido por produtor rural)
ICMS recolhido por PRODUTOR RURAL (exceto se em duplicidade)
ICMS retido de contribuinte SUBSTITUÍDO (fato gerador presumido que não se realizou)
ICMS recolhido por contribuinte substituto tributário de outra UF não inscrito no CGC/TE do RS

Referência: Instrução Normativa DRP n.º 45/98, seção IV – IV- 2.0).